Vereador Novo Virgulino pede a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal(SIM) para o município de Luís Correia(PI)

 

O vereador Antônio José de Morais Veras, o Novo Virgulino(PL), apresentou na última sessão ordinária de forma remota do dia 09 de abril de 2021, uma indicação de projeto de lei por parte do poder executivo, caso o município ainda não disponha, do Serviço de Inspeção Municipal(SIM), bem como para sua execução da necessidade da contratação por parte do município de um médico veterinário e um fiscal.

Veja abaixo a íntegra do documento legislativo:

 Vereador subscrito apresenta ao Soberano Plenário, em conformidade com o Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Maria das Dores Fontenele Brito, recomendando providências para apresentação de um projeto de Lei (caso o município de Luís Correia não disponha) sobre a instituição e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, bem como a necessidade para que o serviço funcione da contratação de um veterinário e um fiscal, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no nosso município.

JU TIFICATIVA

Tendo em vista os vários estabelecimentos no nosso município que comercializam produtos de origem animal, é necessário regularizar a produção e comercialização local para atender condições sanitárias, através da criação(caso o município não tenha) do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, bem como contratação de veterinário e um fiscal para o qual permitirá que os produtos recebam um selo de inspeção municipal, beneficiando sobretudo os pequenos produtores do nosso município. A criação desse Serviço complementará o Código Sanitário Municipal, e contribuirá para o seu cumprimento. Depois que o SIM estiver implantado e regularizado de acordo com as normas sanitárias federais a Prefeitura Municipal poderá solicitar adesão ao SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária). A adesão do SIM ao SUASA permitirá os empreendimentos inspecionados pelo SIM comercializarem seus produtos em todo o território Brasileiro.

Fonte: Assessoria do Vereador


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